Questão 826311

Legislação Federal · 2013

Questão

ID 826311

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Ano: 2013 Banca: MPSP - Ministério Público de São Paulo Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
Oferecida a denúncia ou a queixa por infração penal de menor potencial ofensivo, o procedimento não prosseguirá perante o Juizado Especial Criminal se o acusado não for encontrado para citação pessoal.
Alternativa B:
Nas infrações penais ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de transação penal só pode ser formulada desde que tenha havido prévia composição do dano ambiental, ressalvada comprovada impossibilidade.
Alternativa C:
O artigo 89, § 6.º, da Lei n.º 9.099/95, estabelece causa interruptiva da prescrição quando dispõe que “não correrá a prescrição” durante o prazo da suspensão condicional do processo.
Alternativa D:
A lei vigente veda a aplicação dos benefícios da transação penal e suspensão condicional do processo no âmbito da Justiça Militar.
Alternativa E:
Na ação penal pública, a proposta de transação penal pressupõe o não arquivamento do termo circunstanciado ou peças de informação pelo Ministério Público.