Questão 826304

Legislação Federal · 2013

Questão

ID 826304

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.015/2009 - Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-lei no 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Código Penal, e o Art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de Julho de 1990, Que Dispõe sobre os Crimes Hediondos, e Dispõe sobre os Crimes Contra a Dignid

Ano: 2013 Banca: MPSP - Ministério Público de São Paulo Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

A Lei n.º 12.015/09 trouxe alterações nos chamados “crimes sexuais” do Código Penal e buscou, além modernizar algumas tutelas, agravar a situação do agente em vários crimes. É possível concluir assim que NÃO era desejado pelo legislador:

Alternativa A:
a revogação da posse sexual mediante fraude e sua substituição pela violação sexual mediante fraude.
Alternativa B:
a introdução da ótica da “dignidade sexual” no lugar da dos “costumes”.
Alternativa C:
o desdobramento do art. 218 em três crimes, dois deles referentes à satisfação da lascívia com o envolvimento de menores de catorze anos.
Alternativa D:
o afastamento do concurso material entre os antigos estupro e atentado violento ao pudor (arts. 213 e 214), realizados no mesmo contexto fático (lex in melius).
Alternativa E:
a inclusão do favorecimento da prostituição e exploração sexual do vulnerável.

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