Questão 826299

Legislação Federal · 2015

Questão

ID 826299

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 11.101/2005 - Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência do Empresário e da Sociedade Empresária

Ano: 2015 Banca: MPSP - Ministério Público de São Paulo Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

Sobre os efeitos da concessão da recuperação judicial, assinale a alternativa que contém afirmação incorreta.

Alternativa A:
Os credores anteriores ao pedido de recuperação judicial que se opuseram e votaram pela rejeição, na Assembleia-Geral, também ficam sujeitos aos efeitos do plano de recuperação aprovado em juízo.
Alternativa B:
Opera-se a novação com relação aos créditos anteriores ao pedido de recuperação judicial, mas os credores conservam intactos seus direitos contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.
Alternativa C:
Estão sujeitos à recuperação judicial o proprietário fiduciário e o arrendador mercantil.
Alternativa D:
O crédito advindo de adiantamento de contrato de câmbio não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial.
Alternativa E:
O juiz determinará ao Registro Público de Empresas a anotação da recuperação judicial no registro competente.