Questão 826297

Direito Processual Penal · 2015

Questão

ID 826297

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Efeitos Decorrentes da Sentença Absolutória

Ano: 2015 Banca: MPSP - Ministério Público de São Paulo Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa que contém afirmação incorreta:

Alternativa A:
O juiz tem o dever de cientificar a vítima do teor da sentença.
Alternativa B:
A sentença que reconhece a inexistência do fato impede a propositura da ação civil para reparação do dano.
Alternativa C:
Se o juiz entender que o réu é inimputável por perturbação da saúde mental, proferirá a sentença absolutória imprópria.
Alternativa D:
A sentença penal absolutória, que reconhece a atipicidade do fato, não impede a propositura da ação civil para reparação do dano.
Alternativa E:
A sentença homologatória da transação penal serve como título executivo no cível, para efeito de reparação do dano.