Questão 826291

Ele é passível de delegação a particulares.

Tem, como atributos exclusivos, a discricionariedade e a coercibilidade.

Inexiste vedação constitucional para que pessoas administrativas de direito privado possam exercê-lo na sua modalidade fiscalizatória.

Qualifica-se como atividade positiva da Administração.

Os atos a ele inerentes não se sujeitam ao princípio da anterioridade.