Questão 826289

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 826289

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Jurisprudência sobre Nepotismo

Ano: 2015 Banca: MPSP - Ministério Público de São Paulo Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

Sobre a proibição da prática de nepotismo, é correto afirmar que:

Alternativa A:
a competência para a iniciativa de lei sobre o nepotismo é privativa do Chefe do Poder Executivo.
Alternativa B:
a vedação do nepotismo exige a edição de lei formal que coíba a sua prática.
Alternativa C:
é necessária a prova de vínculo de amizade ou troca de favores entre o nomeante e o nomeado para a caracterização do nepotismo.
Alternativa D:
a Súmula Vinculante n. 13, do Supremo Tribunal Federal, esgotou todas as possibilidades de configuração de nepotismo na Administração Pública.
Alternativa E:
ressalvada situação de fraude à lei, a nomeação de parentes para cargos públicos de natureza política não configura nepotismo na Administração Pública.