Questão
ID 826269Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Do Ministério Público (Art. 200 a 205)
Ano: 2015 Banca: MPSP - Ministério Público de São Paulo Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo
Nos termos da Lei nº 8.069/90 (ECA), entre outras funções, compete ao Ministério Público:
I- Instaurar procedimentos administrativos.
II- Instaurar sindicâncias.
III- Determinar a instauração de inquérito policial.
IV- Impetrar habeas corpus.
V- Impetrar mandado de injunção.
Está correto apenas o contido em: