Questão 826265

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 826265

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Conselho Nacional de Justiça: Organização, Composição e Competências (Artigo 103-b da CF)

Ano: 2015 Banca: MPSP - Ministério Público de São Paulo Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

Considerando a disciplina constitucional brasileira, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
O Conselho Nacional de Justiça constitui órgão externo de fiscalização administrativa do Poder Judiciário, com funções administrativas e jurisdicionais, composto por 15 membros, sob a Presidência do Presidente do Supremo Tribunal Federal.
Alternativa B:
As terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais, somente podem ser alienadas ou oneradas pelo Executivo mediante prévia autorização legislativa.
Alternativa C:
A assistência social é prestada mediante contribuição à seguridade social, nos termos da lei, que estabelecerá as hipóteses em que a contribuição é dispensável.
Alternativa D:
O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana pode ser progressivo no tempo e em razão do valor do imóvel, bem como ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
Alternativa E:
Ressalvadas as hipóteses legais, as taxas não podem ter base de cálculo própria de impostos.