Questão 826219

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 826219

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)

Ano: 2019 Banca: MPSP - Ministério Público de São Paulo Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A: A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrária.
Alternativa B:
Enquanto não for editada lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
Alternativa C:
A superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrária.
Alternativa D:
No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
Alternativa E:
O Município é competente para legislar sobre meio ambiente com União e Estado, no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.