Questão 826204

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 826204

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 13.718/2018 - Altera o Decreto-lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (Código Penal), para Tipificar os Crimes de Importunação Sexual e de Divulgação de Cena de Estupro, Tornar Pública Incondicionada a Natureza da Ação Penal dos Crimes Contra a

Ano: 2019 Banca: MPSP - Ministério Público de São Paulo Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O crime de importunação sexual, com elemento subjetivo específico, foi criado pela Lei no 13.718/2018, que revogou expressamente o artigo 61 do Decreto-Lei no 3.688/41, Lei das Contravenções Penais.
Alternativa B:
O crime de importunação sexual, tipificado pela Lei no 13.718/2018, exige que a conduta seja praticada em lugar público, ou aberto ou exposto ao público.
Alternativa C:
A Lei no 13.718/2018 tipificou o crime de importunação sexual, com dolo genérico e expressa subsidiariedade ao crime de estupro de vulnerável.
Alternativa D:
O crime de importunação sexual, assim como o crime de estupro, é crime de ação penal pública condicionada à representação da pessoa contra a qual o ato foi praticado.
Alternativa E:
A importunação sexual é crime contra a liberdade sexual, tal qual o crime de ato obsceno.

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