Questão 826148

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 826148

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo II - do Acesso a Informações e da Sua Divulgação

Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

Em relação ao que dispõe a Lei n.º 12.527/2011, assinale a
alternativa correta.

Alternativa A: As empresas públicas e as sociedades de economia
mista não estão obrigadas a divulgar informações sobre
suas atividades.
Alternativa B: No pedido de acesso à informação de interesse público,
é obrigatório constarem os motivos determinantes da
solicitação.
Alternativa C: Subordina-se ao regime da Lei de Acesso à Informação
o Ministério Público.
Alternativa D: O acesso à informação necessária à tutela judicial ou
administrativa
de direitos fundamentais poderá ser negado
por qualquer agente público.
Alternativa E: Quando se tratar de informação contida em documento
cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, não
será concedido o acesso à informação.