Questão 826086 de Legislação Federal - VUNESP 2018

Questão

ID 826086

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Igualdade e Não Discriminação - Artigo 4º ao 8º

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

Em relação aos Direitos das pessoas portadoras de
transtornos mentais, com deficiência ou da população em
situação de rua, bem como no tocante à igualdade racial
ou homofobia, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: Discriminação racial ou étnico-racial é toda situação
injustificada de diferenciação de acesso e fruição de
bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública
e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou
origem nacional ou étnica.
Alternativa B: Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão,
benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento
de pessoa com deficiência tipifica crime apenado
com reclusão.
Alternativa C: Nos serviços de emergência públicos e privados, a
prioridade conferida à pessoa com deficiência pelo
Estatuto não pode ser condicionada aos protocolos
de atendimento médico.
Alternativa D: Nos termos da legislação aplicada a pessoas portadoras
de transtornos mentais, a internação involuntária
é aquela determinada pela Justiça.
Alternativa E: Os registros dos sistemas de informação, de cadastros,
de programas, de serviços, de fichas, de formulários,
de prontuários e congêneres dos órgãos e
das entidades da Administração Pública federal direta,
autárquica e fundacional deverão conter o campo
“nome social” (designação pela qual a pessoa
travesti ou transexual se identifica e é socialmente
reconhecida) em destaque, sendo vedada a menção
ao nome civil para fins administrativos internos.

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