Questão 826084 de Direito Administrativo - VUNESP 2018

Questão

ID 826084

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos de Improbidade Administrativa Que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

Sobre Improbidade Administrativa, assinale a assertiva
correta.

Alternativa A: Utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas,
equipamentos ou material de propriedade ou
à disposição do Poder Público, bem como o trabalho
de servidores públicos, empregados ou terceiros
contratados por essas entidades constitui ato de
improbidade administrativa que, nos termos da Lei,
atenta contra os princípios da Administração Pública.
Alternativa B: Perceber vantagem econômica, direta ou indireta,
para facilitar a alienação, permuta ou locação de
bem público ou o fornecimento de serviço por ente
estatal por preço inferior ao valor de mercado constitui
ato de improbidade administrativa que, nos termos
da Lei, causa lesão ao erário.
Alternativa C: Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de
mandato, cargo, emprego ou função pública, bens
de qualquer natureza, cujo valor seja desproporcional
à evolução do patrimônio ou à renda do agente
público, constitui ato de improbidade administrativa
que, nos termos da Lei, atenta contra os princípios
da Administração Pública.
Alternativa D: Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de
terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor
de medida política ou econômica capaz de afetar o
preço de mercadoria, bem ou serviço constitui ato de
improbidade administrativa que, nos termos da Lei,
importa em enriquecimento ilícito.
Alternativa E: Facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação
ao patrimônio particular, de pessoa física ou
jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes
do acervo patrimonial das entidades da Administração
direta ou indireta constitui ato de improbidade administrativa
que, nos termos da Lei, causa lesão ao erário.

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