Questão 826080

Direito Ambiental · 2018

Questão

ID 826080

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Termo de Ajustamento de Conduta

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

Na tutela do meio ambiente, além da instauração de inquérito
civil, poderão ser firmados compromissos de ajustamento
de conduta. Sobre tais instrumentos, é correto
afirmar:

Alternativa A: a formalização do compromisso de ajustamento de
conduta pelo Ministério Público não pode suspender
o inquérito civil.
Alternativa B: a promotoria de justiça que firmou o compromisso de
ajustamento de conduta não tem a responsabilidade
de fiscalizar seu cumprimento.
Alternativa C: representação anônima e fato noticiado pela imprensa,
em se tratando de dano ambiental, mesmo com
indícios de veracidade, não são suficientes para dar
início ao inquérito civil.
Alternativa D: o inquérito civil é um instrumento de investigação
concedido com exclusividade ao órgão do Ministério
Público.
Alternativa E: é sempre dispensável a anuência do Ministério Público
nas ocasiões em que o Ministério Público não
for o órgão tomador do termo de ajustamento.

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