Questão 826079

Direito Ambiental · 2018

Questão

ID 826079

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Poder de Polícia em Matéria Ambiental

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

Sobre o Poder de Polícia Ambiental, é correto afirmar:

Alternativa A: a Administração Pública, quando prestadora de serviço
público ou exploradora de atividade econômica,
também estará sujeita ao exercício do Poder de Polícia
Ambiental.
Alternativa B: a aplicação de multa na hipótese de dano ambiental
depende necessariamente da ocorrência de culpa ou
dolo do infrator no seu atuar.
Alternativa C: considera-se regular o exercício do poder de polícia
desde que desempenhado pelo Poder Público, mesmo
que tenha sido praticado pelo órgão que não detém
a competência para a prática do ato.
Alternativa D: em matéria ambiental, o exercício do poder de polícia
pela Administração Pública poderá ir além dos
limites da lei aplicável.
Alternativa E: a aplicação do poder de polícia para proteção do
meio ambiente refoge ao regramento e às características
do poder de polícia administrativa.