Questão 826073 de Legislação Federal - VUNESP 2018

Questão

ID 826073

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 4.591/1964 - Dispõe sobre o Condomínio em Edificações e as Incorporações Imobiliárias

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

A Lei no 4.591/1964 (Lei dos condomínios edilícios) previa
multa de até 20% ao condômino que pagasse em atraso
sua contribuição condominial. O Código Civil de 2002
estabeleceu que o limite máximo para a referida multa é
de 2%. É correto afirmar que

Alternativa A: o Código Civil de 2002 revogou totalmente a Lei
no 4.591/1964, inclusive as disposições que não lhes
eram contrárias, tendo aplicabilidade a todas as relações
entre condôminos e condomínios, mesmo que
disciplinadas por convenções elaboradas no regime
anterior, tendo em vista que lei geral revoga a especial,
quando trate inteiramente da matéria.
Alternativa B: os débitos condominiais, cujos vencimentos tenham
ocorrido antes da vigência do Código Civil de 2002,
podem ter a aplicação da multa de 20%, desde que
prevista na convenção, e os que tenham vencimento
após a entrada em vigor do referido Código Civil, somente
podem ter multa de até 2%.
Alternativa C: o novo limite tem aplicabilidade apenas para as convenções
de condomínio elaboradas após a vigência
do Código Civil de 2002, tendo em vista a proteção
constitucional ao ato jurídico perfeito.
Alternativa D: o Código Civil de 2002 não alterou a regra da Lei dos
condomínios edilícios, pois a lei geral não revoga a
lei especial, conforme dispõe a Lei de Introdução às
Normas do Direito Brasileiro.
Alternativa E: a relação entre condôminos e condomínio tem natureza
privada, sendo regida pelo princípio da disponibilidade,
razão pela qual pode a convenção adotar
a regra constante da Lei no 4.591/1964, desde que
por acordo entre as partes interessadas, afastando a
disciplina do Código Civil.

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