Questão 826071

Legislação Federal · 2018

Questão

ID 826071

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

Acerca dos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa
correta.

Alternativa A: Os critérios orientadores do processo perante o Juizado
Especial previstos na lei são: oralidade, brevidade,
discricionariedade regrada e mitigação.
Alternativa B: Uma contravenção penal cuja pena máxima ultrapasse
o patamar de 2 (dois) anos será julgada no
Juizado Especial Criminal.
Alternativa C: A competência do Juizado será determinada pelo lugar
em que foi praticada ou consumada a infração penal.
Alternativa D: Segundo prevê a Lei nº 9.099/95, cabem embargos
de declaração quando, em sentença ou acórdão,
houver erro, obscuridade, contradição ou omissão.
Alternativa E: Se não há previsão na Lei nº 9.099/95 sobre o número
de testemunhas que poderão ser ouvidas, deve
ser aplicado, por analogia, o quanto previsto para o
procedimento ordinário.