Questão 826070

Direito Processual Penal · 2018

Questão

ID 826070

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Medidas Cautelares de Natureza Patrimonial

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

Quanto às chamadas medidas cautelares patrimoniais,
assinale a alternativa correta.

Alternativa A: São medidas cautelares patrimoniais penais, previstas
na lei, o sequestro de bens imóveis e móveis, a
especialização e registro da hipoteca legal, o arresto
de bens imóveis prévio à especialização e registro
da hipoteca legal, o arresto subsidiário de bens móveis
e a fiança.
Alternativa B: O levantamento do sequestro pode ocorrer se este foi
decretado durante o inquérito policial e a ação penal
condenatória não for intentada no prazo de 30 dias a
contar da data em que for concluída a diligência.
Alternativa C: A competência do processamento e julgamento dos
embargos de terceiro é do juiz penal que decretou a
medida de sequestro e não do juiz da comarca em
que se situa o imóvel sequestrado.
Alternativa D: O sequestro destina-se à reparação do dano causado
pelo delito.
Alternativa E: A inscrição e registro da hipoteca legal destinam-se
a assegurar o cumprimento do efeito da condenação
consistente na perda do produto do crime.