Questão 826069

Direito Processual Penal · 2018

Questão

ID 826069

Disciplina: Direito Processual Penal

Assuntos: Efeito Regressivo, Iterativo ou Diferido

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

A respeito dos efeitos dos recursos, assinale a alternativa
correta.

Alternativa A: Não é dado ao Tribunal a possibilidade de conversão
do julgamento em diligência para determinação de
novas provas, por expressar referido entendimento
violação do princípio in dubio pro reo.
Alternativa B: O efeito extensivo, previsto no art. 580, do CPP,
tem aplicação irrestrita em caso de corréus condenados
por roubo majorado por concurso de pessoas
quando um deles recorre e o outro não recorre, dando-
se por satisfeito em relação ao teor da sentença
recorrida.
Alternativa C: Admite-se o efeito iterativo quando da remessa
dos autos de inquérito policial ao Procurador Geral
de Justiça, nos casos de aplicação do art. 28, do
CPP, por força da aplicação do princípio in dubio pro
societate.
Alternativa D: Entende-se por efeito devolutivo a possibilidade do
recurso devolver ao juiz prolator da decisão da qual
se recorre a análise daquela mesma decisão.
Alternativa E: Todo recurso possui efeito devolutivo, mas nem todos
os recursos são dotados de efeito suspensivo.