Questão 826067 de Direito Administrativo - VUNESP 2018

Questão

ID 826067

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos de Improbidade Administrativa Que Importam Enriquecimento Ilícito

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

Fulano de Tal é funcionário de empreiteira fornecedora de serviços para a empresa pública ABC Obras Ltda. No curso da realização de serviço, Fulano de Tal se associa informalmente ao empregado público Beltrano Júnior para, juntos, desviarem parcela dos materiais que seriam utilizados nas obras de construção da rodovia estadual, para a qual ambas as empresas foram contratadas, de maneira a que sejam utilizados em obras privadas.

A respeito dessa situação hipotética, e considerando o que determina a Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que

Alternativa A: Beltrano Júnior não responderá por ato de improbidade
administrativa, pois a lei de improbidade administrativa
direciona-se aos dirigentes de empresas
estatais, secretários e ministros de estado, além de
chefes de poder, não se aplicando a empregados públicos
de nível operacional.
Alternativa B: caso o empregado público Beltrano Júnior venha a ser
absolvido em processo penal em razão da ausência
de prova de dolo na prática de crime, tal decisão terá
repercussões na esfera civil, vinculando a decisão de
eventual decisão em ação de improbidade.
Alternativa C: Fulano de Tal poderá responder por ato de improbidade,
pois, mesmo não sendo agente público,
concorreu para a prática do ato de improbidade pelo
empregado da empresa estatal e dele se beneficiou.
Alternativa D: o funcionário da empreiteira Fulano de Tal poderá
ser responsabilizado criminalmente, porém, não responderá
por ato de improbidade administrativa, por
não se tratar de agente público.
Alternativa E: a lei de improbidade administrativa não se aplica às
empresas estatais, por se tratarem de entidades integrantes
da Administração indireta, não se podendo
falar em responsabilização administrativa do empregado
público Beltrano Júnior.

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