Questão 826066 de Direito Administrativo - VUNESP 2018

Questão

ID 826066

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção V - das Normas Específicas para Alienação de Bens

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

Prefeito municipal está interessado em privatizar sociedade de economia mista de capital aberto controlada pelo Município de modo a investir os recursos levantados com a venda das ações em políticas públicas sociais consideradas prioritárias.

A respeito dessa situação, considerando a legislação brasileira e o regime jurídico dos bens públicos, é correto afirmar que

Alternativa A: é necessária a realização de prévia avaliação das
ações a serem vendidas e da apresentação de justificativa
de interesse público na alienação, podendo
esta se dar por meio de negociação em bolsa de valores,
na forma da legislação específica do mercado
de capitais.
Alternativa B: a alienação das ações deverá ser realizada necessariamente
mediante leilão em bolsa de valores, após
aprovação do valor mínimo de venda pela Câmara
de Vereadores e realização de audiência pública.
Alternativa C: a alienação das ações deverá ocorrer após fechamento
do capital da empresa, com posterior realização
de procedimento licitatório na modalidade
concorrência, sem necessidade de aprovação da
alienação pela Câmara de Vereadores.
Alternativa D: não é possível a alienação de lote parcial de ações
por parte do poder público municipal, caso a alienação
resulte na perda do controle da companhia, considerando
que a ordem jurídica nacional não permite
que o poder público seja acionista minoritário de empresas
privadas.
Alternativa E: por se tratar de bem de uso comum do povo, a alienação
das ações apenas poderá ocorrer após desafetação
do bem mediante decreto do Chefe do Poder
Executivo, seguido de avaliação do bem por comissão
especialmente nomeada no Poder Legislativo
municipal.

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Questão 826066

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