Questão 826063 de Direito Administrativo - VUNESP 2018

Questão

ID 826063

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Regimes de Parceria

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

A contribuição do terceiro setor para o desenvolvimento de políticas públicas tem se ampliado ao longo dos anos, em razão da busca do Estado por eficiência na aplicação dos recursos públicos, considerando-se o regime jurídico mais flexível dessas entidades em comparação ao regime aplicável às entidades integrantes da Administração Pública.

A esse respeito, é correto afirmar que

Alternativa A: as entidades do terceiro setor que atuam em parceria
com a Administração Pública passam a integrar a
Administração Indireta para fins orçamentários e de
controle administrativo.
Alternativa B: o regime jurídico das entidades do terceiro setor que
atuam em parceria com os entes públicos é único,
não havendo distinção entre as diferentes formas
de interação do Estado com essas entidades, seja
mediante convênio, termo de parceria ou contrato de
gestão.
Alternativa C: as entidades do terceiro setor estão sujeitas à realização
de licitação para a contratação de bens e serviços,
salvo quando relativos às suas atividades fins.
Alternativa D: as organizações sociais que recebam recursos orçamentários
para o desempenho de suas funções
deverão, em qualquer caso, obedecer ao teto constitucional
para a fixação da remuneração de seus funcionários,
diretores e colaboradores em geral.
Alternativa E: o repasse de recursos financeiros a entidades do
terceiro setor depende da efetiva compatibilidade
entre as finalidades estatutárias da beneficiária e o
objeto da transferência, não se admitindo em geral a
fixação de taxa de administração, de gerência ou de
característica similar.

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