Questão 826054 de Direito Constitucional - VUNESP 2018

Questão

ID 826054

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Medidas Provisórias

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

O Presidente da República editou uma medida provisória (MP) disciplinando determinadas matérias sobre a carreira do Ministério Público e remete o texto da MP à Câmara dos Deputados, recebendo parecer contrário da Comissão Mista de Deputados e Senadores, sendo, em seguida, objeto de apreciação e votação em sessão conjunta do Congresso Nacional, acabando por ser aprovada depois de 65 dias de deliberação legislativa.

Considerando a situação hipotética, bem como as normas constitucionais que regem a matéria, é correto afirmar que a referida medida provisória é

Alternativa A: inconstitucional, porque contém vício material e também
vício formal, uma vez que deveria ser apreciada
em sessão separada pelo plenário de cada uma das
Casas Legislativas.
Alternativa B: formal e materialmente constitucional, uma vez que
obedeceu a todos os dispositivos constitucionais que
disciplinam a medida provisória.
Alternativa C: é materialmente constitucional, porém inconstitucional
no aspecto formal em razão de que as medidas
provisórias não devem ser encaminhadas à Câmara
dos Deputados, mas ao Congresso Nacional.
Alternativa D: inconstitucional em seu conteúdo, além de conter
vício formal, porque o parecer contrário da referida
Comissão deve implicar em seu obrigatório arquivamento.
Alternativa E: constitucional no seu conteúdo, mas formalmente
inconstitucional por ter sido ultrapassado o prazo improrrogável
de 60 dias para sua apreciação e aprovação.

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