Questão 826030

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 826030

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - das Disposições Gerais

Ano: 2017 Banca: MPSP - Ministério Público de São Paulo Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

Analise as afirmações a seguir e, com fundamento na Lei no 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa correta.

Alternativa A: A suspensão dos direitos políticos só se efetiva após o trânsito em julgado da sentença que condenou o réu a essa sanção.
Alternativa B: A indisponibilidade de bens pode ser decretada quando houver indícios de responsabilidade por ato de improbidade administrativa e prova de que o réu esteja dilapidando o seu patrimônio, ou de que esteja na iminência de fazê-lo.
Alternativa C: O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações da Lei.
Alternativa D: As sanções previstas na Lei no 8.429/92 não podem ser aplicadas se o responsável por ato de improbidade administrativa já foi demitido do serviço público.
Alternativa E: A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função quando a medida se fizer necessária à instrução processual ou à garantia da ordem pública.