Questão 826025

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 826025

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Funções Institucionais do Ministério Público (Artigo 129 da CF)

Ano: 2017 Banca: MPSP - Ministério Público de São Paulo Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

No exercício de suas funções institucionais, cabe ao Ministério Público expedir recomendação. Quanto a esse instrumento, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: Para a expedição de recomendação, deve ser instaurado inquérito civil.
Alternativa B: A expedição de recomendação pelo Ministério Público impede que qualquer outro legitimado ajuíze ação pelo mesmo fato.
Alternativa C: A recomendação não tem força vinculante, não obrigando o destinatário ao seu atendimento.
Alternativa D: O Ministério Público pode expedir recomendação, não sendo necessária qualquer motivação.
Alternativa E: O prazo para que o destinatário encaminhe, ao Ministério Público, resposta por escrito, é de 10 (dez) dias úteis, que pode ser prorrogado uma vez, por igual período.

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