Questão
ID 826021Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Das Medidas Específicas de Proteção (Art. 99 a 102)
Ano: 2017 Banca: MPSP - Ministério Público de São Paulo Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo
Dentre as medidas específicas de proteção, textualmente previstas no art. 101 da Lei Federal no 8.069/90, não se encontra arrolada a de