Questão 825950

Legislações de Órgãos · 2016

Questão

ID 825950

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - MPE SP

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

Qualquer pessoa poderá apresentar petições, reclamações
ou queixas ao Ministério Público, as quais serão
encaminhadas ao órgão ministerial com atribuição para
apreciá-las ou a outros órgãos públicos, devendo ser respondidas
no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias. O Ato
Normativo no 664-PGJ-CGMP-CSMP, de 08 de outubro
de 2010, determina que, nesses casos, após despacho
do Promotor de Justiça, o Oficial de Promotoria deverá

Alternativa A: comunicar ao interessado o teor da decisão, exclusivamente
por meio eletrônico, sendo vedado o uso
de telefone.
Alternativa B: providenciar, por meio de ofício, a remessa dos
autos
ao Conselho Especial, arquivando cópia integral
para eventual consulta.
Alternativa C: comunicar ao interessado o teor da decisão, por
meio eletrônico ou por telefone, certificando-se no
procedimento.
Alternativa D: providenciar, por meio de ofício, a remessa dos autos
ao Conselho Superior do Ministério Público, arquivando
cópia integral para eventual consulta.
Alternativa E: protocolar a decisão do Promotor de Justiça e restituir
o procedimento integralmente ao interessado
para análise e deliberação.

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