Questão 825850 de Direito Ambiental - VUNESP 2016

Questão

ID 825850

Disciplina: Direito Ambiental

Assuntos: Instrumentos Econômicos (Concessão Florestal, Servidão, Seguro Ambiental)

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou
jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou
por termo administrativo firmado perante órgão integrante
do Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou
de parte dela para preservar, conservar ou recuperar
os recursos ambientais existentes, instituindo servidão
ambiental. A Política Nacional do Meio Ambiente (Lei
no 6.938, de 31 de agosto de 1981) estabelece que a
servidão ambiental

Alternativa A: aplica-se às Áreas de Preservação Permanente e à
Reserva Legal mínima exigida.
Alternativa B: tem prazo mínimo de 10 (anos) anos, não havendo
limites para prorrogações de igual período.
Alternativa C: não equivale, para fins creditícios, tributários e de
acesso, aos recursos de fundos públicos, à Reserva
Particular do Patrimônio Natural – RPPN.
Alternativa D: deve incluir em seu instrumento ou termo de instituição
o memorial descritivo, contendo pelo menos um
ponto de amarração georreferenciado.
Alternativa E: pode passar por alteração da destinação da área,
nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título,
de desmembramento ou de retificação dos limites do
imóvel.

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Questão 825850

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