Questão 825821 de Legislações de Órgãos - VUNESP 2016

Questão

ID 825821

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - CADE

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

Com a expansão dos serviços de telefonia móvel e, consequentemente,
com o aumento do número de antenas
de telefonia celular, os municípios começaram a criar
novas
regras para a instalação desse tipo de equipamento.
Na cidade de São Paulo, atualmente a Resolução
no 135 /CADES/2010 dispõe sobre as ações para controle
ambiental das radiações eletromagnéticas pelo município,
culminando numa minuta da Proposta de Projeto
de Lei que dispõe sobre a instalação e operação de estações
de telecomunicações fixas e móveis, transmissoras
ou repetidoras de sinais de radiofrequência, utilizadas
nos serviços de telefonia móvel no município. Considerando
todos esses aspectos da referida resolução:

Alternativa A: poderão ser instaladas estações de telecomunicações
fixas, transmissoras, repetidoras ou reforçadoras
de sinais de radiofrequência sobre edificações,
desde que as antenas e seus respectivos suportes
sejam instalados sobre o topo das edificações, no
ponto mais elevado, observando-se o raio de 100 m
de outra Estação de Rádio Base (ERB) existente e
regular.
Alternativa B: a instalação de estação de telecomunicação fixa ou
móvel
deve ser feita de modo que a densidade de
potência
total, considerada a soma da radiação de
preexistente com a da radiação adicional emitida pela
nova antena, não ultrapasse o valor de 100 μW/cm2,
medido entre os limites da propriedade onde se encontra
a estação de telecomunicação e até uma distância
específica para cada estação analisada, delimitada
pelo órgão competente, com base na altura, inclinação,
potência dos canais, ganho e diagrama de radiação
das antenas.
Alternativa C: em termos de restrições e condições à instalação, fica
vedada a instalação de estações de telecomunicações
fixas ou móveis a uma distância inferior a 100 m
de: hospitais, postos de saúde e estabelecimentos
congêneres; estabelecimentos educacionais até o ensino
médio, lar de idosos e casas de repouso; áreas
com atmosferas potencialmente explosivas, tais como
locais
de produção, armazenamento e distribuição
de
combustíveis para automóveis, embarcações, aviões
e outros veículos, gás liquefeito de petróleo, produtos
químicos inflamáveis e locais que apresentem
alta concentração de oxigênio e solventes no ar; e locais
com grande acúmulo de partículas como poeira,
grãos, farinhas e limalha em pó.
Alternativa D: as estações de telecomunicações fixas, localizadas
em um raio de 200 m de hospitais, postos de saúde e
estabelecimentos congêneres, deverão comprovar,
antes do funcionamento da estação, que a intensidade
de campo elétrico, medida nas fachadas destes
estabelecimentos, considerada a soma da radiação
de fundo (preexistente) com a da radiação adicional
emitida pela nova antena, não superará o valor de
10 V/m, que é o valor máximo com o qual os equipamentos
eletromédicos ainda operam dentro de suas
especificações técnicas e apresentam confiabilidade
nos resultados.
Alternativa E: para subsidiar a análise da Comissão de Análise
Integrada de Projetos de Edificações e de Parcelamento
do Solo (CAIEPS) e a deliberação da Câmara
Técnica de Legislação Urbanística (CTLU), deverá
ser apresentado, além da documentação estabelecida
nesta lei, levantamento fotográfico do entorno
e identificação da volumetria dos imóveis existentes
num raio de 200 m da instalação pretendida.

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