Questão 825815 de Direito Ambiental - VUNESP 2016

Questão

ID 825815

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Disposições Gerais

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

Lei Federal no 12.651/12, tendo como objetivo o desenvolvimento
sustentável, atenderá a alguns princípios,
dentre eles:

Alternativa A: a garantia da intervenção e a supressão de vegetação
em Áreas de Preservação Permanente e de
Reserva Legal para as atividades eventuais ou de
baixo impacto ambiental, quando desenvolvidas nos
imóveis devidamente inscritos no CAR.
Alternativa B: a responsabilidade da União na criação de políticas
para a preservação e restauração da vegetação nativa
e de suas funções hidrológicas nas áreas urbanas
e rurais.
Alternativa C: a criação e a mobilização de incentivos jurídicos e
econômicos para fomentar a preservação e a recuperação
da vegetação nativa e para promover o desenvolvimento
de atividades produtivas sustentáveis.
Alternativa D: a ação governamental consagrando o compromisso
do País com o uso produtivo da terra e a preservação
da água, do solo adotando medidas mitigatórias
para a intervenção florestal sustentável.
Alternativa E: a reafirmação da importância da função estratégica
da atividade agropecuária e do papel das florestas
e demais formas de vegetação nativa na sustentabilidade,
no crescimento econômico, na melhoria da
qualidade de vida da população brasileira e na presença
do País nos mercados nacional e internacional
de alimentos e bioenergia.