Questão 825783 de Legislação Federal - VUNESP 2016

Questão

ID 825783

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 6.514/1977 - Altera o Capítulo V do Titulo II da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Segurança e Medicina do Trabalho e Dá Outras Providências

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei no 6.514, de 22 de dezembro de
1977, que alterou o Capítulo V, do Título II, da Consolidação
das Leis do Trabalho e que trata da segurança e
medicina do trabalho,

Alternativa A: a fiscalização das condições de trabalho é atribuição
típica e intransferível dos profissionais auditores fiscais
do trabalho pertencentes às divisões de segurança e
medicina do trabalho das unidades descentralizadas
do Ministério do Trabalho.
Alternativa B: os projetos de instalação de caldeiras, fornos e recipientes
sob pressão deverão ser submetidos à aprovação
prévia do órgão regional competente em matéria
de segurança e medicina do trabalho.
Alternativa C: caberá ao Ministério do Trabalho estabelecer, em função
da classificação da atividade e do grau de insalubridade
da atividade realizada pelo empregado, os
tipos de exames médicos obrigatórios, assim como
sua periodicidade.
Alternativa D: constitui atribuição das Superintendências Regionais
do Trabalho e Emprego a instauração de mesas de
negociação entre empregados e empregadores para
tratar de questões relacionadas à segurança e à medicina
do trabalho.
Alternativa E: incumbe às Delegacias Regionais do Trabalho coordenar,
orientar, controlar e supervisionar a fiscalização
e as demais atividades relacionadas com a segurança
e a medicina do trabalho nos limites de sua jurisdição.

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Questão 825783

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