Questão
ID 825751Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento
Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo
Segundo a Lei Federal no 6.766/79, não será permitido o
parcelamento do solo em
parcelamento do solo em