Questão 825628

Legislação Federal · 2016

Questão

ID 825628

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 11.977/2009 - Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

Um assentamento habitacional de famílias de baixa renda em terreno público, em área urbana consolidada, instalado desde 1990, será regularizado, aplicando-se a legislação pertinente. Nesse processo, nos termos da Lei Federal n^o 11.977/2009,

Alternativa A:
será utilizada a usucapião especial de imóvel urbano para a concessão dos títulos de propriedade.
Alternativa B:
deverá ser garantido o percentual de 35% de áreas públicas definido na lei federal de parcelamento do solo.
Alternativa C:
as áreas de preservação permanente estabelecidas no Código Florestal de 2012 deverão necessariamente ser desocupadas.
Alternativa D:
o título de propriedade será concedido preferencialmente para a mulher.
Alternativa E:
as famílias beneficiárias arcarão com os custos da infraestrutura necessária à mitigação dos danos ambientais.

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