Questão 825584

Direito Constitucional · 2010

Questão

ID 825584

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência

Ano: 2010 Banca: MPSP - Ministério Público de São Paulo Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

O controle de constitucionalidade abstrato de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal:

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