Questão 825581

Direito Constitucional · 2010

Questão

ID 825581

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção dos Estados nos Municípios

Ano: 2010 Banca: MPSP - Ministério Público de São Paulo Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa em que a intervenção do Estado no Município dispensa apreciação pela Assembléia Legislativa:

Alternativa A:
quando a dívida fundada deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos.
Alternativa B:
na hipótese de não serem prestadas contas devidas, na forma da lei.
Alternativa C:
quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
Alternativa D:
no caso de o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
Alternativa E:
em todas hipóteses acima mencionadas.