Questão
ID 825576Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Conceito, Fases, Procedimentos Ordinário e Especial, Espécies Normativas Primárias
Ano: 2010 Banca: MPSP - Ministério Público de São Paulo Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo
Dentre os atos normativos abaixo indicados, qual não está compreendido no processo legislativo brasileiro: