Questão 825402 de Direito Constitucional - FGV 2025

Questão

ID 825402

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Cargos em Comissão (Art. 37, V)

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público do Rio de Janeiro

Após ampla mobilização dos servidores públicos do Estado Sigma, foi apresentado anteprojeto de lei, por meio da Comissão de Participação Legislativa da Assembleia Legislativa, estabelecendo regras para os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo. De acordo com essas regras, os servidores que sejam designados para cargos em comissão, ocupando-os por um período mínimo de oito anos, passam a receber os respectivos valores em caráter permanente, juntamente com a sua remuneração regular, mesmo após a cessação da designação.

Após os trâmites devidos no âmbito da Casa Legislativa, a Comissão de Constituição e Justiça analisou a matéria e concluiu corretamente que

Alternativa A:
o servidor possui a garantia da irredutibilidade de vencimentos, logo, a proposta é constitucional.
Alternativa B:
o regime jurídico dos servidores de Sigma deve ser estatuído pela respectiva Assembleia Legislativa, logo, a proposta é constitucional.
Alternativa C:
a proposta somente será constitucional caso o período de designação para o cargo em comissão seja contado em caráter contínuo.
Alternativa D:
a possibilidade prevista na proposta somente pode ser reconhecida em lei nacional editada pela União, não em lei editada por Sigma.
Alternativa E:
a percepção da remuneração é justificada pelo vínculo funcional, sendo vedada a sua percepção após a cessação desse vínculo, logo, a proposta é inconstitucional.

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Questão 825402

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