Questão 825394

Davi, Promotor de Justiça no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, foi instado a se manifestar em três diferentes mandados de segurança impetrados por particulares, os quais entendem fazer jus a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data.

De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no 12.016/2009, analise as hipóteses a seguir.

I. Ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, mediante caução.

II. Decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

III. Decisão judicial transitada em julgado.

Não se concederá mandado de segurança na(s) hipótese(s) elencada(s) em