Questão 825367

Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental e médio, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.

O Poder Judiciário não admitirá ações relativas à d isciplina e às competições desportivas.

Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, ficando proibido que sejam dirigidos a e ntidades privadas, ainda que confessionais ou filantrópicas.

Os Estados e o Distrito Federal devem vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica, cabendo ao Ministério Público fiscalizar o cumprimento da norma.

A Ordem Social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.