Questão 825358 de Direito Sanitário e Saúde - MPRJ 2022

Questão

ID 825358

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei nº 11.445/2007 e Decreto nº 7.217/2010 - Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico

Ano: 2022 Banca: MPRJ - Ministério Público do Rio de Janeiro Órgão: Ministério Público do Rio de Janeiro

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Nacional de Saneamento Básico.

Alternativa A:
Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico, e a instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água poderá ser também alimentada por outras fontes.
Alternativa B:
O plano regional de saneamento básico deverá contemplar um ou mais componentes do saneamento básico, com vistas à otimização do planejamento e da prestação dos serviços.
Alternativa C:
Os reajustes de tarifas de serviços públicos de saneamento básico serão realizados observando -se o intervalo mínimo de 06 (seis) meses, de acordo com as normas legais, regulamentares e contratuais.
Alternativa D:
Desde que previsto nas normas de regulação, grandes usuários poderão negociar suas tarifas com o prestador dos serviços, mediante contrato específico, ouvido previamente o regulador.
Alternativa E:
O titular dos serviços públicos de saneamento básico deverá estabelecer prazo não superior a 02 (dois) anos para que os usuários conectem suas edificações à rede de esgotos, sob pena de o prestador do serviço realizar a conexão mediante cobrança do usuário.