Questão 825355 de Direito Administrativo - MPRJ 2022

Questão

ID 825355

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Limites à Delegação do Poder de Polícia

Ano: 2022 Banca: MPRJ - Ministério Público do Rio de Janeiro Órgão: Ministério Público do Rio de Janeiro

Suponha que uma Prefeitura criou sociedade de economia mista, de capital majoritariamente público, com o objetivo de realizar o serviço de trânsito e transporte no local. Dentre as atribuições que lhe foram delegadas por lei, está a de exercício do poder de polícia de trânsito, inclusive ficando autorizada a aplicação de multas. Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

Alternativa A:
somente é inconstitucional a delegação do poder de aplicação de sanção, pois o exercício dessa atribuição afeta o conteúdo e direitos fundamentais e somente pode ser exercido por entidade dotada das prerrogativas exclusivas do regime de direito público.
Alternativa B:
a lei é inconstitucional, pois o poder de polícia somente pode ser exercido por pessoas jurídicas de direito público.
Alternativa C:
a delegação poderia ser realizada para empresa pública, mas não para sociedade de economia mista, pois esta conta com a participação de particulares na composição de seu capital social.
Alternativa D:
a lei será constitucional, caso a empresa atue em regime não concorrencial.
Alternativa E:
de acordo com a teoria do ciclo do poder de polícia, somente fica autorizada a delegação da i) ordem de polícia e o ii) consentimento de polícia.

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Questão 825355

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