Questão 825343

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 825343

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Efeitos da Decisão

Ano: 2022 Banca: MPRJ - Ministério Público do Rio de Janeiro Órgão: Ministério Público do Rio de Janeiro

Considere a hipótese de o Ministério Público ter ajuizado uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Tribunal de Justiça (TJ) em face de uma lei municipal que criou gratificação para o Prefeito fora do regime de subsídio, sobre o fundamento de que essa lei contraria norma da Constituição do Estado. Se o pedido da ação for julgado improcedente, declarando a lei constitucional, dessa decisão do TJ

Alternativa A:
não caberá recurso, tendo em vista que o TJ, nessa hipótese, é o guardião máximo do controle de constitucionalidade das leis municipais.
Alternativa B:
caberá recurso ordinário constitucional perante o STF, com fundamento na violação de súmula vinculante.
Alternativa C:
caberá recurso extraordinário ao STF, pois a matéria sobre o subsídio do Prefeito é considerada norma de reprodução obrigatória na Constituição Estadual.
Alternativa D:
caberá Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, única forma de levar ao STF a matéria sobre inconstitucionalidade de lei municipal em grau recursal.
Alternativa E:
caberá reclamação constitucional ao Supremo Tribunal Federal para preservação da sua competência constitucional.

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