Questão
ID 825324Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Recurso Especial e Recursos Repetitivos
Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público do Rio de Janeiro
Após regular tramitação, Pedro não obteve êxito, em primeira e em segunda instâncias, na ação judicial que ajuizara, perante a Justiça Comum, em face de Antônio. O advogado de Pedro, por entender que a decisão proferida afrontava a Lei Federal nº 123, afirmou que iria recorrer para uma instância superior.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o recurso pretendido: