Questão 825322

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 825322

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público do Rio de Janeiro

Determinada lei federal foi resultado do seguinte processo legislativo:

(I) o Presidente da República encaminhou projeto de lei ao Congresso Nacional;

(II) o Senado Federal atuou como casa iniciadora e a Câmara dos Deputados como casa revisora;

(III) o projeto aprovado em ambas as casas foi sancionado pelo Presidente do Congresso Nacional.

À luz da narrativa acima e da sistemática constitucional, é correto afirmar que o processo legislativo apresentou irregularidades: