Questão
ID 825311Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Princípio da Disponibilidade da Ação Penal de Iniciativa Privada
Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público do Rio de Janeiro
A ação penal pode ser iniciada através do oferecimento de denúncia, nas ações penais públicas, ou queixa, nas ações penais privadas, cada uma das espécies de ação possuindo tratando próprio previsto no Código de Processo Penal.
São aplicáveis às ações penais de iniciativa privada os princípios da: