Questão 825294

Direito Constitucional · 2020

Questão

ID 825294

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Objeto

Ano: 2020 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público do Rio de Janeiro

Um dos legitimados universais à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal recebeu representação argumentando que a Lei nº XX/1987, do Município Beta, era incompatível com a Constituição da República de 1988.

O legitimado concluiu corretamente que o referido diploma normativo:

Alternativa A:
não pode ser submetido ao controle concentrado de constitucionalidade, apenas ao difuso;
Alternativa B:
somente está sujeito à verificação de sua recepção, ou não, pela ordem constitucional superveniente;
Alternativa C:
pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, caso sejam preenchidos os requisitos exigidos;
Alternativa D:
pode ser objeto de reclamação, caso a inconstitucionalidade de lei de conteúdo similar já tenha sido declarada;
Alternativa E:
pode ser objeto de ação de descumprimento de preceito fundamental, caso sejam preenchidos os requisitos exigidos.

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