Questão 825228

Direito Administrativo · 2011

Questão

ID 825228

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo XV - do Recurso Administrativo e da Revisão

Ano: 2011 Banca: FUJB - Fundação Universitária José Bonifácio Órgão: Ministério Público do Rio de Janeiro

Em relação aos recursos administrativos, é correto afirmar que:

Alternativa A:
têm sempre efeito suspensivo, salvo quando a lei preveja apenas o efeito devolutivo;
Alternativa B:
a representação por advogado é obrigatória, como decorrência do devido processo legal;
Alternativa C:
a interposição do recurso fora do prazo não impede que a Administração reconheça, de ofício, o direito postulado pelo administrado;
Alternativa D:
o pedido de revisão de ato sancionatório, formulado pelo interessado, pode resultar em reformatio in pejus;
Alternativa E:
o recurso hierárquico impróprio é cabível como decorrência do princípio da hierarquia administrativa, ainda que à míngua de previsão em lei.