Questão 825227

Direito Administrativo · 2011

Questão

ID 825227

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Anulação dos Atos Administrativos

Ano: 2011 Banca: FUJB - Fundação Universitária José Bonifácio Órgão: Ministério Público do Rio de Janeiro

Três anos após a concessão de licença para construir, a Administração passa a entender que o ato concessivo da licença foi praticado por autoridade incompetente. A Administração deve:

Alternativa A:
proceder à anulação do ato, por vício de competência, observado o contraditório e a ampla defesa;
Alternativa B:
proceder à convalidação do ato, mediante ratificação pela autoridade competente, em homenagem à segurança jurídica e à boa-fé do administrado;
Alternativa C:
manter o ato em vigor, tendo em vista a decadência administrativa;
Alternativa D:
proceder à revogação do ato, por razões de conveniência e oportunidade;
Alternativa E:
proceder à cassação do ato, por superveniente desaparecimento dos seus requisitos legais.

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Questão 825227

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