Questão 825213

Legislações de Órgãos · 2011

Questão

ID 825213

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - MPE RJ

Ano: 2011 Banca: FUJB - Fundação Universitária José Bonifácio Órgão: Ministério Público do Rio de Janeiro

Sobre o processo disciplinar destinado a apurar infrações administrativas dos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, conforme disciplina a Lei Complementar n° 106/03, é correto afirmar que:

Alternativa A:
será ordinário quando aplicáveis as sanções de suspensão, advertência e censura;
Alternativa B:
será conduzido por Comissão designada pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, quando aplicável a pena de demissão;
Alternativa C:
será possível o afastamento provisório do imputado, mediante deliberação do Órgão Especial do Colégio de Procuradores;
Alternativa D:
será precedido de autorização do Conselho Superior do Ministério Público quando o imputado for Procurador de Justiça;
Alternativa E:
será suscetível de recurso ao Conselho Superior do Ministério Público a decisão de arquivamento do processo disciplinar.

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