Questão 825148

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 825148

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)

Ano: 2019 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público do Rio de Janeiro

Determinado Estado da Federação editou lei ordinária estadual dispondo sobre desapropriação, inclusive estabelecendo normas gerais e abstratas sobre nova modalidade de desapropriação e seu respectivo procedimento. Instado a se manifestar sobre a matéria, o Procurador-Geral de Justiça deve apontar a:

Alternativa A:
constitucionalidade da lei, pois compete concorrentemente à União, Estados e Distrito Federal legislar sobre desapropriação;
Alternativa B:
constitucionalidade da lei, pois compete concorrentemente a Estados, Distrito Federal e Municípios legislar sobre desapropriação;
Alternativa C:
inconstitucionalidade da lei, pois compete privativamente aos Municípios legislar sobre desapropriação, diante de evidente interesse local;
Alternativa D: inconstitucionalidade da lei, pois compete privativamente à União legislar sobre desapropriação;
Alternativa E:
constitucionalidade da lei, pois compete privativamente aos Estados legislar sobre desapropriação.

Estatísticas Cadernos

Questão 825148

Continue estudando na plataforma